Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 87/2022
Data: 27/04/2022
Protocolo: 08087/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Meio Ambiente - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, e a comercialização de animais provenientes destes locais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/04/2022 | 2,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 87/2022 | 08/04/2022 | Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, e a comercialização de animais provenientes destes locais. |