Lei Ordinária Nº 6772
Data: 18/03/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da divulgação nas redes sociais de foto, vídeo ou imagem de criança ou adolescente realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino no âmbito do Município de Sumaré, sem autorização dos pais ou responsável legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/04/2022 | 523,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 309/2021 | 05/10/2021 |
Dispõe sobre a proibição da divulgação nas redes sociais de foto, vídeo ou imagem de criança ou adolescente realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino no âmbito do Município de Sumaré, sem autorização dos pais ou responsável legal.
Autoria: WILLIAN SOUZA |