Autógrafo Nº 76/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022
Data: 06/04/2022
Protocolo: 05863/2022
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - “Acrescenta e altera dispositivos da Lei 4122, de 9 de janeiro de 2006, e revoga a Lei 5581, de 12 de dezembro de 2013.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 76 | 07/04/2022 | 948 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2022 | 16/03/2022 | “Acrescenta e altera dispositivos da Lei 4122, de 9 de janeiro de 2006, e revoga a Lei 5581, de 12 de dezembro de 2013.” |