Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022
Data: 05/04/2022
Protocolo: 05858/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Pareceres ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECERES 68.22 | 07/04/2022 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2022 | 28/03/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré. |