Projeto de Lei Nº 80/2022
Tipo: Legislativo
Data: 04/04/2022
Protocolo: 05360/2022
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, Comissão de Direitos Humanos
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LE | .docx | 04/04/2022 | 44,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 14/06/2022 |
Emenda Aditiva ao PL 80/2022.
Autoria: HÉLIO SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Resultado: Apresentação de Emenda