Lei Ordinária Nº 4119
Data: 29/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL
Assunto: Autoriza a título precário o fechamento de vias públicas de acesso a bairros residências, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com outorga de utilização privativo a estes, e dá outras providências (Bolsão).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 241/2005 | 29/08/2005 |
Autoriza a título precário o fechamento de vias públicas de acesso a bairros residências, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com outorga de utilização privativo a estes, e dá outras providências (Bolsão).
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL |