Lei Ordinária Nº 5847
Data: 05/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/2013 | 05/07/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
Autoria: FABIO FERREIRA DOS SANTOS |