Lei Ordinária Nº 5540
Data: 07/10/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (parcelamento do Solo).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 117/2013 | 04/06/2013 |
Dispõe sobre o Uso não Conforme de Imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (parcelamento do Solo).
Autoria: JOÃO MAIORAL |