Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 72/2022
Data: 29/03/2022
Protocolo: 05148/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6º, DA LEI N º 5.603, DE 17 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/03/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2022 | 29/03/2022 | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6º, DA LEI N º 5.603, DE 17 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |