Lei Ordinária Nº 5534
Data: 06/09/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ
Assunto: Determina que as empresas que exploram atividades de caixas eletrônicos em prédios públicos ou privados, mantenham cobertura de seguro para danos de qualquer espécie, e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 110/2013 | 28/05/2013 |
Determina que as empresas que exploram atividades de caixas eletrônicos em prédios públicos ou privados, mantenham cobertura de seguro para danos de qualquer espécie, e dá outras providências.
Autoria: JOEL CARDOSO DA LUZ |