Projeto de Lei Nº 68/2022
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2022
Protocolo: 04815/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEREIRINHA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei vaga de estacionamento autista 2 | .docx | 29/03/2022 | 56,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022 | 05/04/2022 |
Pareceres ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022 | 05/04/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré. | |
| Autógrafo Nº 77/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022 | 06/04/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
Autoria: Gestão de Planejamento Estratégico de Assuntos Legislativos |
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| Lei Ordinária Nº 6818 | 03/05/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município de Sumaré.
Autoria: PEREIRINHA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/03/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (20) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, VALDIR DE OLIVEIRA, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Resultado: Aprovado