Lei Ordinária Nº 5523
Data: 29/08/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 3640, de 18 de dezembro de 2001.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/2013 | 23/04/2013 |
Altera dispositivos que dispõe a Lei n° 3640, de 18 de dezembro de 2001.(era)
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |