Lei Ordinária Nº 5511
Data: 12/08/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 21/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meio porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago, na forma que especifica e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso (Veto)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 09/04/2013 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 21/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meia porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago... Autoria: CLAUDUIR APARECIDO MENES |