Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022
Data: 22/03/2022
Protocolo: 04614/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - Acrescenta inciso XI ao Art. 324 da Lei Municipal 2.244 de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Municipl 6451/2020 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/03/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2022 | 22/03/2022 | Acrescenta inciso XI ao Art. 324 da Lei Municipal 2.244 de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Municipl 6451/2020 e dá outras providências. |