Projeto de Lei Nº 53/2022
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2022
Protocolo: 04057/2022
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - PROIBE ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS | .docx | 17/03/2022 | 41,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/03/2022 | Leitura |