Lei Ordinária Nº 4088
Data: 25/10/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados, hipermercados ou similares.
Observações: Ver Lei nº 3672/2002
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5406 | 13/07/2012 | Altera dispositivo da lei municipal nº4 088, de 30 de junho de 2.011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2005 | 28/06/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagens das compras em estabelecimentos comercias autodenominados, hipermercados ou similares.
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |