Lei Ordinária Nº 5406
Data: 13/07/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL
Assunto: Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 40/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes, altera dispositivos das leis municipais nº 4.088, de 25 de outubro de 2.005 e nº 5.222, de 30 de junho de 2.011 e dá outras providências.
Observações: Promulgado pela Câmara _ Lei Decurso
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4088 | 25/10/2005 | Altera dispositivo da lei municipal nº4 088, de 30 de junho de 2.011 | |
| Lei Ordinária Nº 5222 | 30/06/2011 | Altera dispositivo da lei municipal nº 5.222, de 30 de junho de 2.011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2012 | 02/05/2012 |
Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 40/12 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes, altera dispositivos das leis municipais nº 4.088, de 25 de outubro de 2.005 e nº 5.222, de 30 de junho de 2.011 e dá outras providências.
Autoria: ROBERTO BATISTA VENSEL |