Parecer Nº 3/2017 ao Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2017
Data: 25/10/2017
Protocolo: 04033/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de agua e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um único hidrometro.(era)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 366,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 | 09/10/2017 | Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 138/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de agua e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um único hidrometro.(era) |