Parecer Nº 2/2017 ao Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2017
Data: 25/10/2017
Protocolo: 04032/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 12/2017 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de agua e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um único hidrometro.(era)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/03/2022 | 367 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 | 09/10/2017 | Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 138/2017 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de mais de uma economia de agua e esgoto em lotes edificados que tenham mais de uma residencia e um único hidrometro.(era) |