Lei Ordinária Nº 6745
Data: 17/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/03/2022 | 518,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 353/2021 | 23/11/2021 |
Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
Autoria: WILLIAN SOUZA |