Lei Ordinária Nº 6741
Data: 16/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/03/2022 | 864,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 352/2021 | 23/11/2021 |
Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: WILLIAN SOUZA |