Brasão

Câmara Municipal de Sumaré

Sino.Siave 8

Data: 16/02/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: WILLIAN SOUZA

Assunto: Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 11/03/2022 864,5 KB

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Projeto de Lei Nº 352/2021 23/11/2021 Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.
Autoria: WILLIAN SOUZA

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