Lei Ordinária Nº 6733
Data: 08/02/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 6733 | 11/03/2022 | 500 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 314/2021 | 13/10/2021 |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Autoria: JOÃO MAIORAL |