Autógrafo Nº 49/2022 ao Projeto de Lei Nº 44/2022
Data: 09/03/2022
Protocolo: 03479/2022
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - Acrescenta inciso XI ao Art. 324 da Lei Municipal 2.244 de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, alterada pela lei Municipal nº 6451/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2022 | 786,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2022 | 08/03/2022 | Acrescenta inciso XI ao Art. 324 da Lei Municipal 2.244 de 12 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, alterada pela lei Municipal nº 6451/2020. |