Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 43/2022
Data: 08/03/2022
Protocolo: 03472/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2022 - Acrescenta § 2º e renumera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 6366, de 15 de junho de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/03/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2022 | 08/03/2022 | Acrescenta § 2º e renumera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 6366, de 15 de junho de 2020. |