Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 299/2021
Data: 03/03/2022
Protocolo: 03425/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 299/2021 - Dispõe sobre a criação de reserva de vagas de empregos e concursos públicos para as vítimas de violência doméstica e familiar, na administração pública municipal direta, indireta, autárquicas e fundacionais do município de Sumaré e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2021 | 28/09/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva de vagas de empregos e concursos públicos para as vítimas de violência doméstica e familiar, na administração pública municipal direta, indireta, autárquicas e fundacionais do município de Sumaré e dá outras providências. |