Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 22/02/2022
Protocolo: 02471/2022
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - Acrescenta incisos ao Art. 163 da Lei Municipal nº 4967, de 30 de abril de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2022 | 4,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2022 | 22/02/2022 | Acrescenta incisos ao Art. 163 da Lei Municipal nº 4967, de 30 de abril de 2010. |