Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 309/2021
Data: 22/02/2022
Protocolo: 02462/2022
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 309/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação nas redes sociais de foto, vídeo ou imagem de criança ou adolescente realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino no âmbito do Município de Sumaré, sem autorização dos pais ou responsável legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2022 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 309/2021 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a proibição da divulgação nas redes sociais de foto, vídeo ou imagem de criança ou adolescente realizadas durante o horário escolar por professores, servidores e funcionários da rede de ensino no âmbito do Município de Sumaré, sem autorização dos pais ou responsável legal. |