Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 353/2021
Data: 08/02/2022
Protocolo: 01942/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 353/2021 - Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/02/2022 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 353/2021 | 23/11/2021 | Dispõe sobre a proibição da divulgação das informações de contato do (a) aluno (a) matriculado (a) na rede municipal de ensino, bem como dos pais ou responsáveis para terceiros, e dá outras providências. |