Projeto de Lei Nº 11/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2022
Protocolo: 01039/2022
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Institui a proibição da realização de tatuagens e aplicação de “piercing” em animais para fins estéticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Proibição de Tatuagens e Piercing em Animais | .docx | 07/02/2022 | 43,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2022 | 08/02/2022 | Leitura |