Autógrafo Nº 5/2022 ao Projeto de Lei Nº 352/2021
Data: 02/02/2022
Protocolo: 00914/2022
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 352/2021 - Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/02/2022 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 352/2021 | 23/11/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências. |