Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 352/2021
Data: 07/12/2021
Protocolo: 00912/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022, Comissão de Segurança Pública - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 352/2021 - Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2022 | 5,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 352/2021 | 23/11/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do comprovante de endereço para matrícula do (a) aluno (a) na rede municipal de ensino, bem como a divulgação do endereço do aluno (a) matriculado (a) cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, investigação criminal e/ou sob medida protetiva judicial no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências. |