Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 314/2021
Data: 01/02/2022
Protocolo: 00904/2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 314/2021 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/02/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 314/2021 | 13/10/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |