Lei Ordinária Nº 4094
Data: 17/11/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários manter guarda-volumes à disposiçaõ de seus usuários e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5186 | 03/06/2011 | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 4094 de 17 novembro de 2005 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 233/2005 | 16/08/2005 |
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários manter guarda-volumes à disposiçaõ de seus usuários e dá outras providências.
Autoria: JOÃO MAIORAL |