Lei Ordinária Nº 5170
Data: 06/04/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5206 | 20/06/2011 | Altera dispositivo da Lei 5.170, de 06 de Abril de 2011 | |
Lei Ordinária Nº 6053 | 04/05/2018 | Altera dispositivos da Lei n° 5170, de 06 de Abril de 2011 | |
Lei Ordinária Nº 5936 | 17/05/2017 | Altera dispositivos da lei nº 5170, de 06 de abril de 2011 | |
Lei Ordinária Nº 5391 | 14/06/2012 | Altera dispositivos da Lei 5170/2011 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 22/2011 | 08/02/2011 |
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |