Lei Ordinária Nº 5254
Data: 23/09/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOSE DALMO MACHADO
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei nº 2244, de 13 de dezembro de 1990.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 113/2010 | 15/06/2010 |
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2244, de 13 de dezembro de 1990 (Código Tributário).
Autoria: JOSE DALMO MACHADO |