Lei Ordinária Nº 5362
Data: 29/03/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCOS DE PAULA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN, no Município de Sumaré.
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 96/2010 | 24/05/2010 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN, no Município de Sumaré.
Autoria: MARCOS DE PAULA |