Lei Ordinária Nº 5022
Data: 25/06/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o Uso Conforme e o Uso não Conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2010 | 24/02/2010 |
Dispõe sobre o Uso Conforme e o Uso não Conforme de imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 2831, de 26 de dezembro de 1995 (Parcelamento do Solo).
Autoria: TONINHO MINEIRO |