Lei Ordinária Nº 5085
Data: 26/10/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA
Assunto: Dispõe sobre a dispensa da parada dos onibus urbanos somentes nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência fisica.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 224/2009 | 10/11/2009 |
Dispõe sobre a dispensa da parada dos onibus urbanos somentes nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física
Autoria: NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA |