Lei Ordinária Nº 4931
Data: 24/02/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOSUÉ CARDOZO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sabados e aos domingos e dá outras providências.(era)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 207/2009 | 13/10/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comércios em geral efetuar a troca dos produtos adquiridos em seus estabelecimentos todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sabados e aos domingos e dá outras providências.
Autoria: JOSUÉ CARDOZO |