Lei Ordinária Nº 5457
Data: 14/12/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Altera dispositivo Lei Municipal n° 3945 de 13 de julho de 2004
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 176/2009 | 01/09/2009 |
Altera dispositivo Lei Municipal n° 3945 de 13 de julho de 2004 (Implantação de dispositivos especiais para embarque e desembarque de portadores de deficiência física em veículos da frota de ônibus)
Autoria: TONINHO MINEIRO |