Lei Ordinária Nº 4914
Data: 21/12/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DITO LUSTOSA
Assunto: Proibe o uso de obstáculos para demarcar vagas destinadas a deficientes.
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5422 | 05/09/2012 | Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 4914 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 78/2009 | 13/04/2009 |
Proibe o uso de obstáculos para demarcar vagas destinadas a deficientes.
Autoria: DITO LUSTOSA |