Lei Ordinária Nº 4787
Data: 28/04/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Institui o Censo de Habitação de interesse Social e dá outras providências.(era)
Observações: Promulgado pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2009 | 10/02/2009 |
Institui o Censo de Habitação de interesse Social e dá outras providências.(era)
Autoria: TONINHO MINEIRO |