Lei Ordinária Nº 5386
Data: 24/05/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de necessidades especias (deficiências) a cinemas, teatros, casas de espetaculos, recintos de eventos, de lazer e estabelecimento bancários.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2009 | 28/01/2009 |
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de necessidades especias (deficiências) a cinemas, teatros, casas de espetaculos, recintos de eventos, de lazer e estabelecimento bancários.
Autoria: TONINHO MINEIRO |