Lei Ordinária Nº 4739
Data: 18/09/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOÃO MAIORAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente Contribuições de Melhoria de Guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 196/2008 | 05/08/2008 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, referente Contribuições de Melhoria de Guias, sarjetas, galerias e pavimentação asfáltica e rede coletora de esgoto, neste Município.
Autoria: JOÃO MAIORAL |