Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 371/2021
Data: 14/12/2021
Protocolo: 18702/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 371/2021 - ALTERA A LEI Nº 4.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ÁREA DE ZONA AZUL SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 371/2021 | 08/12/2021 | ALTERA A LEI Nº 4.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE PERÍODO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ÁREA DE ZONA AZUL SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. |