Lei Ordinária Nº 5873
Data: 27/07/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI
Assunto: Declara a Área de Preservação do Jardim das Orquídeas de A.P.P - Área de Proteção Ambiental Permanente.(era)
Observações: Promulgada pela Câmara - Lei Decurso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2014 | 21/10/2014 |
Declara a Área de Preservação do Jardim das Orquídeas de A.P.P - Área de Proteção Ambiental Permanente.(era)
Autoria: DÉCIO MARMIROLLI |