Parecer Nº 2/2021 ao Projeto de Lei Nº 370/2021
Data: 07/12/2021
Protocolo: 18302/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 370/2021 - Revoga os incisos II e III do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.653, de 18 de fevereiro de 2002 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/12/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 370/2021 | 07/12/2021 | Revoga os incisos II e III do artigo 17, da Lei Municipal nº 3.653, de 18 de fevereiro de 2002 e dá outras providências |