Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 356/2021
Data: 23/10/2021
Protocolo: 18256/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 356/2021 - Revoga na totalidade a Lei Municipal nº 4.251, de 9 de outubro de 2006, a Lei Municipal nº 6.150, de 14 de março de 2019, a Lei Municipal nº 6.151, de 14 de março de 2019 e a Lei Municipal 6.196, de 13 de maio de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/12/2021 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 356/2021 | 23/11/2021 | Revoga na totalidade a Lei Municipal nº 4.251, de 9 de outubro de 2006, a Lei Municipal nº 6.150, de 14 de março de 2019, a Lei Municipal nº 6.151, de 14 de março de 2019 e a Lei Municipal 6.196, de 13 de maio de 2019. |