Lei Ordinária Nº 6703
Data: 02/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: VEREADORES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de saneamento de água e esgoto informar nas faturas enviadas mensalmente aos clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Sumaré
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei 6703 | 08/12/2021 | 443,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6883 | 07/07/2022 | Altera a redação do art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 291/2021 | 21/09/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária dos serviços de saneamento de água e esgoto informar nas faturas enviadas mensalmente aos clientes sobre o direito à tarifa social e as condições para solicitação do benefício no âmbito do Município de Sumaré
Autoria: VEREADORES |