Projeto de Lei Nº 364/2021
Tipo: Legislativo
Data: 07/12/2021
Protocolo: 18200/2021
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALAN LEAL
Assunto: Institui contribuição voluntária a organizações não governamentais e entidades assistenciais com faturamento na conta de água
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO NA CONTA DE AGUA | .docx | 07/12/2021 | 53,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 41ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | Leitura |